TSTED-RRAg 200-59.2019.5.09.0068
Omissão e contradição inexistentes: acordo de compensação de jornada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Omissão e contradição inexistentes
- Acordo de compensação de jornada
- Banco de horas
- Adoção simultânea
- Possibilidade
- Norma coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. A argumentação do embargante evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento dessa Oitava Turma sobre a matéria em epígrafe e a intenção de obter nova manifestação sobre o tema. Não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Acidente de Trabalho; Restituição / Indenização de Despesa; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Banco de Horas; Valor Arbitrado