Nulidades processuais: audiência de instrução em formato híbrido durante a pandemia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM FORMATO HÍBRIDO DURANTE A PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento.

2. Fato relevante. Audiência de instrução e julgamento originalmente designada no formato presencial foi redesignada e realizada em formato híbrido, em contexto de pandemia da COVID-19, sem intimação específica da modalidade, com apontado prejuízo consistente na ausência de interrogatório do acusado e na não oitiva de testemunhas defensivas.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou as nulidades: (i) inexistência de prejuízo decorrente da audiência híbrida; (ii) ausência de interrogatório atribuída à culpa exclusiva do acusado, após tentativas de intimação infrutíferas; e (iii) ônus da defesa de fornecer dados indispensáveis para a intimação de suas testemunhas, não podendo arguir nulidade a que tenha dado causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a realização de audiência de instrução em formato híbrido, sem intimação específica da modalidade, acarreta nulidade por cerceamento de defesa; (ii) saber se a ausência de interrogatório do acusado, diante de tentativas de intimação infrutíferas, configura nulidade; (iii) saber se a não oitiva de testemunhas defensivas, por ausência de fornecimento de qualificação mínima e endereços, enseja nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), não bastando a mera irregularidade formal. No caso, a audiência em formato híbrido, justificada pela excepcionalidade da pandemia, contou com disponibilidade de sala no fórum para participação do ato, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa.

6. A ausência de interrogatório do acusado decorreu de culpa exclusiva deste, após tentativas de intimação certificadas, hipótese em que o processo pode prosseguir sem sua presença (CPP, art. 367), não se reconhecendo nulidade atribuível ao Juízo processante.

7. A defesa não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido (CPP, art. 565). A não oitiva de testemunhas defensivas resultou da falta de qualificação e endereços hábeis fornecidos pela defesa, que foi incumbida de assegurar sua apresentação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

2. A realização de audiência de instrução em formato híbrido durante a pandemia é válida quando assegurada a participação das partes e inexistente prejuízo comprovado.

3. A ausência de interrogatório decorrente de culpa exclusiva do acusado não enseja nulidade e autoriza o prosseguimento do processo (CPP, art. 367).

4. Não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido, inclusive quanto à não oitiva de testemunhas por falta de dados para intimação (CPP, art. 565).

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 565; CPP, art. 367; CPP, art. 400; CF/1988, art. 5º, LV; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.258.510/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 656.444/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021; STJ, HC n. 356.032/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.