Violência doméstica: descumprimento de medidas protetivas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade, destacando a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaça com faca, reincidência específica e inadequação de medidas cautelares diversas.

2. As razões do agravo regimental não impugnam, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a invocar o princípio da colegialidade e a reiterar teses genéricas sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas. Incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos motivos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal).

3. A preservação da ordem pública e a proteção da vítima, em casos de descumprimento de medidas protetivas e reiteração delitiva, autorizam a prisão preventiva, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis quando demonstrada a necessidade concreta da custódia.

4. Agravo regimental não conhecido.