Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado na origem, consubstanciado na Súmula 7/STJ.
2. Nas razões do agravo regimental, a parte não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, como as teses de direito dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
3. Julgados desta Corte assinalam que a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo indispensável demonstrar concretamente a desnecessidade de revolvimento probatório para o exame da controvérsia.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.