Execução provisória contra fazenda pública e equiparadas

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA E EQUIPARADAS. POSSIBILIDADE DE ATOS PREPARATÓRIOS. LIMITAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela ré contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. A questão em debate, em breve síntese, consiste em determinar se é cabível dar início aos procedimentos preparatórios da execução provisória de um título executivo judicial (obrigação de pagar quantia certa) contra entidade equiparada à Fazenda Pública, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida em ação coletiva. 3. No caso, o TRT consignou que: “não há óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, nos termos do artigo 520 do CPC e da tese 45 de repercussão geral, e nem à liquidação das parcelas vencidas, ficando o pagamento destas últimas sujeitas ao regime de precatórios, após o trânsito em julgado da decisão”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a execução provisória de obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública ou entidades a ela equiparadas, desde que restrita a atos preparatórios, como a liquidação do julgado e a quantificação do crédito. Ressalta-se que essa medida não autoriza a quitação antecipada, devendo a satisfação de o débito observar obrigatoriamente o trânsito em julgado e os procedimentos de precatórios ou RPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.