Princípio da dialeticidade: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e da incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses veiculadas no recurso especial. 2. Fundamentos relevantes. Agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria enfrentado, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; afirma que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica das premissas fáticas já estabilizadas, notadamente quanto à dosimetria (art. 59 do CP) e à agravante do art. 61, II, "g", do CP; alega demonstração de dissídio jurisprudencial apta à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República; requer reconsideração para conhecimento e processamento do recurso especial, ou submissão ao colegiado para provimento. 3. Manifestação ministerial. Contrarrazões pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento; parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se as teses sobre dosimetria e agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal podem ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por cotejo analítico apto ao conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental é cabível e tempestivo, supera o juízo de admissibilidade, mas não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. O princípio da dialeticidade impõe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a mera reprodução das razões anteriormente expendidas ou a alegação genérica de desacerto não afastam a incidência da Súmula 182/STJ. 7. A revisão da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria e da aplicação da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal pressupõe incursão no contexto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. 8. A alegação de revaloração jurídica não se sustenta quando a pretensão recursal exige reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico com indicação da similitude fática e da divergência de interpretações jurídicas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.021; Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CP, art. 59; CP, art. 61, II, "g"; CF/1988, art. 105, III, "c".

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.