Validade dos depoimentos policiais: s úmulas 7 e 83 do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. S ÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação baseada predominantemente no testemunho de policiais militares, não corroborados em juízo, viola o art. 155 do Código de Processo Penal, sem demandar reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a condenação não se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, mas encontrou respaldo em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

4. A reanálise dos fundamentos da condenação demandaria um reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5 . Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A condenação pode se basear em depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, desde que harmonizados com outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. Para superar a Súmula 83 do STJ, o recorrente deve demonstrar que a solução dada pela instância ordinária não se coaduna com o entendimento do STJ.