Alegação de omissão e erro material: rejeição

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e erro material. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial.

2. Os embargantes alegam omissão e erro material, sustentando que, no agravo interno, impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativo e suspensivo, além da interrupção do prazo para interposição de eventual recurso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao concluir pela inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, sendo insuficiente a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada.

5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos.

6. Não foi identificado nenhum dado objetivo, numérico ou textual discrepante ou inexato no conteúdo do acórdão embargado que configure erro material.

7. O pedido de efeitos modificativo e suspensivo não encontra suporte, pois não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

8. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando a decisão embargada não apresenta os vícios que autorizariam sua oposição.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissíveis para reanálise de alegações ou revisão de entendimento. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ. 3. O recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial deve demonstrar, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e a divergência de entendimentos entre os julgados confrontados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 105, III, "c"; CPP, art. 619; CPC/2015, arts. 1.021, § 1º, 1.022, I e III, 1.025, 1.026; Súmula n. 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.339.703/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.08.2024.