Óbices das súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na falta de requerimento de perícia contábil, atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, afastando a alegada violação aos arts. 156 e 370 do CPC; e (ii) os embargos à monitória fundados em excesso de execução, sem indicação do valor incontroverso e sem demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, podem ser rejeitados liminarmente, com aplicação dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem assentou a ausência de requerimento de perícia contábil, fundamento suficiente e autônomo não impugnado especificamente no recurso especial, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.

4. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, embargos à monitória por excesso de execução exigem a declaração do valor tido como correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; a falta desses requisitos impõe a rejeição liminar, entendimento consolidado nesta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

5. A revisão da conclusão da instância ordinária quanto à suficiência dos documentos e ao atendimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.