Negativa de prestação jurisdicional afastada: dosimetria

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INÚMEROS DISPAROS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede, porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e expôs motivos suficientes para manter a pena-base acima do mínimo.

2. A elevação da pena-base, em 1/6, pela valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime, notadamente a multiplicidade de disparos que atingiram a vítima em diversas partes do corpo, o que revela maior reprovabilidade da conduta, à luz do art. 59 do Código Penal. Julgado: AgRg no REsp n. 2.208.829/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 25/8/2025.

3. A revisão do juízo de censurabilidade pretendida pela defesa demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. O entendimento adotado no caso concreto está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de valorar elementos do modus operandi para exasperar a pena-base, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; por isso, não se configura dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela alínea "c".

5. Agravo regimental não provido.