Crime contra a dignidade sexual (art. 218-a do CP)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 218-A DO CP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ), o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em definir se o agravo em recurso especial que deixa de impugnar um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), embora se insurja contra outro (Súmula n. 7/STJ), cumpre o requisito da dialeticidade recursal a ponto de afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível. Em observância ao princípio da dialeticidade, compete à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, refutar de maneira pormenorizada a integralidade dos fundamentos que obstaram o seguimento do apelo nobre.

4. A ausência de impugnação a qualquer dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, ainda que outros tenham sido combatidos, torna o agravo inviável e acarreta, de forma inarredável, a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

5. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental para suprir a deficiente fundamentação do agravo em recurso especial, que não se insurgiu, em momento oportuno, contra todos os óbices apontados na origem, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo e tese de julgamento

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, a todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre - como a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ - acarreta o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.