Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a ação penal pelo delito de tráfico de drogas.

2. O recorrente foi condenado em primeiro grau pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 666 dias-multa.

3. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação, referindo a suficiência das provas produzidas e a legitimidade da ação policial baseada em denúncia anônima específica e diligências preliminares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular e pessoal foi realizada com justa causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como denúncia anônima específica e comportamento suspeito dos ocupantes do veículo.

6. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando a exasperação da pena-base.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A busca veicular e pessoal é válida quando baseada em circunstâncias concretas que indicam atitude suspeita. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos em situações excepcionais".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 187.927/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 839.360/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024.