STJAgRg no AREsp 3.103.060
Dolo específico reexame de fatos e provas: impossibilidade
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Dolo específico reexame de fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 232 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. O recorrente pugna pela absolvição por ausência de dolo específico para a prática do crime do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
3. Ao utilizar a filha como escudo humano para esquivar-se da prisão, o indivíduo conscientemente a submete a situação de vexame ou constrangimento, atraindo a tipificação do art. 232 do ECA.
4. A absolvição exigiria a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.