Jurisprudências
STFHC 250.295 AgR
Roubo duplamente majorado e corrupção de menor: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Roubo duplamente majorado e corrupção de menor
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de comprovação de teratologia
- Regime prisional devidamente fundamentado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.