Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de elementos fático-probatórios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da dosimetria da pena, quanto à valoração das consequências do crime e à fração de redução pela tentativa, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a pretensão recursal de revisão da dosimetria da pena demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

4. As instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e das provas, tendo concluído que as consequências do delito foram graves e que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, justificando a aplicação da fração mínima de 1/3 pela tentativa.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão da dosimetria da pena que demanda reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.