Sucessivos acordos coletivos: previsão de quitação geral

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PDV. SUCESSIVOS ACORDOS COLETIVOS. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. SÚMULA 126 DO TST E IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS. 1. O acórdão proferido em embargos declaratórios apenas esclareceu que " não se aplica o ACT 2015/2019 ao reclamante, eis que se refere apenas ao período de inscrição de 02 a 13/02/2015 (Cláusula 5.1.1.7), findo o qual volta às condições do ACT, podendo a empresa, ainda, reabrir o PDV por mera liberalidade. Consta expressamente que "o PDV volta às condições originalmente estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho..." (cláusula 5.1.1.7, ID. 7e26527 - Pág. 4) ou seja, com as regras já estabelecidas no ACT e aditamento anteriores. E, no caso, o acordo de adesão ao PDV foi assinado em 01/12/2015 ". 2. Trata-se de interpretação das normas convencionais sucessivas e conclusão no sentido de que ao autor se aplicava a regra de PDV com quitação geral firmada no aditivo ao Acordo Coletivo de 2012 e que ainda estava vigente quando em dezembro/2015 quando o trabalhador a aderiu. 3. Como já esclarecido no acórdão embargado, seria preciso revisitar o conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa ou reinterpretar as cláusulas convencionais invocadas, o que só seria possível pela alínea "b" do art. 896 da CLT, o que não é o caso. Embargos de declaração a que se nega provimento .