Dialeticidade recursal: deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE REITERAM O MÉRITO SEM ENFRENTAR OS ÓBICES ESPECÍFICOS APLICADOS NA DECISÃO QUE JULGOU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. A mera reiteração de teses de mérito, dissociada do enfrentamento dos óbices indicados não comprovação do dissídio e incidência da Súmula 7/STJ, além da deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF , não supre o requisito da dialeticidade.

2. A ausência de ataque direto aos motivos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Agravo regimental não provido.