Homicídio qualificado: tribunal do júri

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSÃO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182 do STJ e nos arts. 21-E, V, e 253 do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Dias D'Ávila/BA, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar a apelação defensiva, rejeitou a preliminar de nulidade da sessão plenária, afastou a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e deu parcial provimento ao recurso apenas para redimensionar a pena para 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado.

3. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob alegação de violação aos arts. 367, 457 e 593, III, "d", do CPP, ao art. 59 do CP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial. Todavia, foi inadmitido na origem em razão da impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ, da incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, relativos à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ, bem como à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, de modo a afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada, que aplicou a Súmula nº 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

6. Para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, de forma concreta e particularizada, que a pretensão recursal poderia ser acolhida sem reexame do conjunto fático-probatório, mediante simples revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. A mera assertiva abstrata de que a controvérsia é de direito não satisfaz esse ônus processual.

7. No caso, a defesa não demonstrou como seria possível acolher as teses de nulidade da sessão plenária, de contrariedade manifesta do veredicto à prova dos autos ou de redimensionamento da pena-base sem nova incursão no acervo probatório valorado no acórdão recorrido.

8. Também não houve impugnação adequada do fundamento autônomo relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, uma vez que a defesa não desenvolveu cotejo analítico com os precedentes adotados na decisão de inadmissão, não apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar a superação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso, nem demonstrou distinção fática ou jurídica relevante entre a hipótese dos autos e os paradigmas invocados.

9. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico suficiente, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, tampouco a divergência de interpretação conferida à legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.