Omissão em embargos de declaração (art. 619 do CPP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 619 DO CPP). PRESCRIÇÃO E MARCO INTERRUPTIVO (ART. 117, IV, DO CP). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255, § 1º, DO RISTJ). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem quanto à inexistência de omissão e à fixação do marco interruptivo da prescrição na sentença condenatória recorrível, e não conhecendo do dissídio jurisprudencial por deficiência técnica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP; (ii) saber se a decisão integrativa em embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do CP; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado tecnicamente, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou expressamente a tese central e os embargos de declaração não apontaram vício integrável, em conformidade com o art. 619 do CPP.

4. A correção de erro material por embargos de declaração possui natureza integrativa e não desloca, por si, o marco interruptivo previsto no art. 117, IV, do CP, nem suprime o marco anterior da sentença condenatória recorrível.

5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de indicação do inteiro teor dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; elementos apresentados no agravo não suprem vício existente no recurso especial.

6. Mantém-se a decisão monocrática por estar alinhada aos parâmetros normativos aplicáveis e por ausência de fundamentos novos aptos a infirmar suas conclusões.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.