Dívida ativa: execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal em razão de reclamação de consumidor. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos. No Tribunal a quo, a apelação foi provida para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. O valor da causa foi fixado em R$ 661.607,81 (seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.