Estupro de vulnerável por omissão: retratação da vítima

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS SUBSIDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão que julgou improcedente revisão criminal. Pretende-se o processamento do recurso especial, com absolvição, ou a concessão subsidiária como habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade a justificar o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando inviável o processamento pela alínea da violação de lei federal; (iii) saber se a tese recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se é cabível a conversão do pedido em habeas corpus em razão de alegada flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental não infirmou a conclusão de ausência de impugnação específica e integral, pois reiterou argumentos genéricos de revaloração da prova sem enfrentar, de modo concreto, cada óbice indicado na decisão agravada.

4. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado quando o recurso especial é inviável pela alínea da violação de lei federal, não havendo cotejo analítico idôneo capaz de superar tal conclusão.

5. A pretensão de absolvição lastreada em retratação da vítima exige revisitação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, o que caracteriza revolvimento do acervo probatório, inviável na via especial segundo a Súmula 7/STJ.

6. A conversão do pedido em habeas corpus não se justifica, ausente flagrante ilegalidade demonstrada dentro das balizas fáticas reconhecidas, não sendo o agravo regimental sucedâneo para revisitar provas.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.