Inexistência de omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração prestam-se a modificar a decisão sob a alegação de omissão do exame do recurso especial quando houve a inadmissibilidade na origem e o não conhecimento do agravo.

III. Razões de decidir

3. Nos presentes embargos, a parte alega a ocorrência de omissão; contudo, referem-se aos temas do recurso especial em si, que não foi conhecido, tendo também sido inadmitido o agravo.

4. Os embargos de declaração não possuem a função de ensejar a mera revisão da fundamentação utilizada na decisão.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. O mero inconformismo com os fundamentos da decisão não ensejam a propositura de embargos de declaração".

Dispositivos relevantes citados: CPP, 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no RHC 170844/PE, Relator Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: DJe 12/04/2024.