Assédio sexual majorado: quebra da cadeia de custódia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL MAJORADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FRAÇÃO MÁXIMA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não prospera a tese de nulidade da prova oriunda do aparelho celular da vítima, consistente em prints de conversas do aplicativo WhatsApp entre ela e uma testemunha, notadamente porque, segundo o entendimento da Corte de origem, esse conteúdo revelou-se "plenamente dispensável" para a elucidação dos fatos e a condenação do réu está fundamentada em outras provas, inexistindo, assim, prejuízo concreto para a defesa. Além disso, assentou não haver qualquer indício de adulteração dessas conversas.

2. Embora a pena-base tenha sido fixada no máximo legal de 2 anos de detenção, não se verifica ilegalidade apta a ensejar a excepcional revisão da dosimetria por esta Corte Superior, diante dos fundamentos apresentados pela instância de origem para negativar as circunstâncias e as consequências dos crimes de assédio sexual, majorados pela idade da vítima (menor de 18 anos), que extrapolam sensivelmente a subsunção típica.

3. A fração máxima decorrente da continuidade delitiva, da mesma forma, revela-se adequada diante do quadro fático apresentado pela instância de origem, demonstrando que os crimes cometidos pelo réu se estenderam por período considerável de tempo, situação que permitiu a conclusão de que houve a repetição de condutas, por ao menos 7 vezes, a justificar o patamar adotado. A revisão desse entendimento, inclusive, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.