TSTAIRR 0010096-12.2022.5.03.0029
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Adoção de medidas coercitivas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO EXISTENTES E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTS. 1º, III, 5º, LXXVIII, 6º, 7º E 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator