Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revaloração jurídica das provas, sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios.

4. A decisão recorrida fundamentou-se na robustez do acervo probatório, incluindo interceptações telefônicas, apreensões de drogas e munições, laudos periciais e depoimentos testemunhais.

5. A pretensão do agravante de desconstituir a valoração das provas feita pelas instâncias de origem implica no reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7.