Estabilidade provisória: acidente de trabalho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu que a natureza acidentária do infortúnio sofrido pelo reclamante é incontroversa, conforme demonstrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela própria reclamada e pela concessão de benefício previdenciário acidentário pelo INSS. Registrou que, embora a reclamada atribua ao reclamante culpa exclusiva pelo acidente, tal discussão é irrelevante para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho possui natureza previdenciária e decorre do preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, não se condicionando à aferição de culpa do empregador ou do empregado pelo infortúnio. A discussão acerca da culpa exclusiva da vítima restringe-se à esfera da responsabilidade civil, sendo relevante para a análise de eventual pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Recurso de revista não conhecido.