Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou o único fundamento da inadmissão, consistente na aplicação da Súmula 7/STJ, afirmando natureza estritamente jurídica da controvérsia, relacionada à revogação de medidas protetivas sem comprovação de alteração fática relevante, além de invocar dialeticidade recursal, primazia do julgamento de mérito e ampla defesa.

3. Pretensão. Pedido de provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, conhecer e prover o recurso especial ou, subsidiariamente, submeter o feito ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo do art. 1.042 do CPC impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se houve demonstração, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, de que a análise pretendida não demanda revolvimento fático-probatório, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão agravada pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não combateu especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia, sem demonstrar, com cotejo analítico, a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.

7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial, por inobservância da dialeticidade recursal.

8. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme os arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e 932 do CPC/2015.

9. Não superado o juízo de admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC, fica obstado o exame do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a Súmula 7/STJ, o agravante deve demonstrar, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão e as teses recursais, que a análise pretendida não demanda revolvimento fático-probatório. 3. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme os arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e 932 do CPC/2015. 4. Ausente impugnação específica, o agravo em recurso especial não supera o juízo de admissibilidade e impede o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 505 e 514, II; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018