Tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desclassificação da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma, fundado na pequena quantidade de droga apreendida e na ausência de instrumentos usualmente associados à mercancia ilícita, pode ser examinado em recurso especial como mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem violação da vedação de reexame fático-probatório consagrada na súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revaloração jurídica pressupõe premissas fáticas incontroversas e já estabilizadas pelas instâncias ordinárias, ao passo que, no caso concreto, a pretensão defensiva demanda rediscutir a força persuasiva atribuída pelo Tribunal de origem ao conjunto probatório produzido nos autos.

4. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico com base em quadro probatório amplo, que abrange: apreensão de substâncias distintas (cocaína e maconha), fracionamento em porções individualizadas, contexto territorial de flagrante em local conhecido pela traficância, relatos policiais harmônicos e confissão extrajudicial detalhada sobre a atuação funcional do agravante no comércio ilícito.

5. A revisão pretendida exigiria reapreciar a credibilidade dos relatos policiais, o alcance jurídico da confissão extrajudicial e o peso probatório das circunstâncias do flagrante, providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório e encontra óbice direto na Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece firme no sentido de que a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando fundada na revaliação da prova produzida, é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, como reafirmado em precedentes recentes.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.