Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. No caso, a alegação de "violência processual" é genérica e destituída de elementos concretos que evidenciem qualquer vício apto a comprometer a validade do processo, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

3. No tocante ao reconhecimento pessoal, a tese defensiva destoa do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, segundo o qual eventual irregularidade no cumprimento do art. 226 do CPP não conduz à nulidade quando o decreto condenatório se apoia em provas autônomas e independentes, produzidas sob o crivo do contraditório.

4. Inexistente ilegalidade quanto à alegada violação de domicílio, uma vez que o ingresso dos policiais foi consentido, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame de tais premissas fáticas na via especial (Súmula 7/STJ).

5. Embargos de declaração rejeitados.