TSTAg-E-Ag-ARR 10699-26.2016.5.18.0014
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Grupo Econômico
- Sucessão de Empregadores
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO . O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente; II) Após a publicação do acórdão, determina-se o processamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), interposto por ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA., por meio da Petição nº 191965/2024-6, nos termos do art. 1.042 do CPC, e, após as providências cabíveis, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. .
Indexação
Grupo Econômico; Sucessão de Empregadores; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)