Intimação: indisponibilidade do número da OAB

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO NÚMERO DA OAB. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DAS PARTES E DOS ADVOGADOS. MEIOS ALTERNATIVOS DE PESQUISA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA (PAINEL DO ADVOGADO E SERVIÇO PUSH) QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal ao reconhecer a regularidade da intimação por publicação no DJEN, com correta identificação das partes e dos advogados, e a existência de diversos meios alternativos de pesquisa (nome do advogado, nome da parte e número do processo) além do número da OAB, suficientes para o acompanhamento processual.

2. O agravo regimental não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a tese de inexistência de ciência e a apontar vício sistêmico sem enfrentar a regularidade da publicação e os meios de pesquisa disponíveis.

3. As teses atinentes a falha no "painel do advogado" e ao "push" configuram inovação recursal, por não terem sido articuladas no pedido de reconsideração, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental.

4. Agravo regimental não conhecido.