Recuperação judicial: crédito concursal por fato gerador anterior

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL POR FATO GERADOR ANTERIOR. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA AOS EFEITOS DO PRIMEIRO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO RECUPERACIONAL (ART. 9º, II, DA LRF). HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR, SEM AFASTAMENTO DA NOVAÇÃO OPE LEGIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão limitando a atualização monetária do crédito de participação financeira à data do primeiro pedido de recuperação judicial da devedora (20/6/2016), em razão de fato gerador anterior (contrato de 25/2/1997).

2. A existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, determina-se pelo fato gerador anterior ao pedido recuperacional, o que impõe a sujeição obrigatória às condições do plano aprovado, inclusive à novação ope legis.

3. A habilitação retardatária é faculdade do credor; contudo, os efeitos da recuperação judicial alcançam os créditos concursais não habilitados, inclusive a limitação da atualização monetária à data do primeiro pedido recuperacional, conforme o art. 9º, II, da LRF.

4. Recurso especial conhecido, e não provido. .