Imutabilidade da coisa julgada: substituição de revisão criminal por habeas corpus

Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Imutabilidade da coisa julgada. Substituição de revisão criminal por habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, o qual foi utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação penal transitada em julgado.

2. A Defesa sustenta a existência de flagrante ilegalidade na condenação, alegando insuficiência probatória, ausência de apreensão de apetrechos típicos do tráfico, confissão de uso pessoal pelo agravante e depoimentos de testemunhas de defesa que corroboram tal versão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substituto de revisão criminal para impugnar condenação penal transitada em julgado, diante da alegação de insuficiência probatória e flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação penal transitada em julgado, em respeito ao princípio da coisa julgada.

5. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado está prevista no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.

6. Não se verifica a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

7. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.03.2023.