Violência doméstica e familiar contra a mulher: lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em casos de violência doméstica, o entendimento consolidado desta Corte é de que o conjunto probatório composto por declarações da vítima na fase policial, depoimentos de testemunhas e exame pericial constitui elemento suficiente para embasar a condenação, sendo desnecessária a presença de testemunhas oculares dos fatos. Precedentes.

2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que o acórdão estadual manteve a condenação do réu com base no Laudo de Constatação de Ferimento ou Ofensa Física, que descreveu arranhão no cotovelo direito e equimose na nádega esquerda, além dos depoimentos, colhidos em juízo, de vizinha e de testemunha que relataram que a própria vítima, logo após os fatos, lhes disse ter sido agredida pelo acusado.

3. Embora a ofendida, em juízo, haja negado a agressão, o acórdão contextualizou a retomada do relacionamento, a existência de filho em comum, a gravidez e a anterior concessão de medidas protetivas, elementos que permitem a manutenção da condenação, sobretudo diante das diretrizes estabelecidas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

4. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência probatória, à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.