STJAgRg no AREsp 3.017.676
Decisão de inadmissão incindível: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão de inadmissão incindível
- Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
- Alegação de impugnação específica não comprovada
- Óbices: súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e súmula 283/STF
- Deficiência de fundamentação
- Conformidade com temas 150/STF e 934/STJ
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ÓBICES: SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM TEMAS 150/STF E 934/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.