TSTAg-RR 1165-21.2017.5.05.0035
Petrobras: promoções por mérito
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Petrobras
- Promoções por mérito
- Lesão sucessiva
- Prescrição parcial (súmula 452/TST)
- Inadequação das razões recursais
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA COMO DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA INCORPORADA (NORMA 302-25-12/1984). LESÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 452/TST). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. No agravo interno, a parte direciona suas razões à Norma 30-04-00/1992 e à tese de prescrição total, sem impugnar os fundamentos efetivos da decisão agravada (descumprimento da 302-25-12/1984). Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Prescrição