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Jurisprudências

TSTAg-RR 1165-21.2017.5.05.0035

Petrobras: promoções por mérito

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA COMO DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA INCORPORADA (NORMA 302-25-12/1984). LESÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 452/TST). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. No agravo interno, a parte direciona suas razões à Norma 30-04-00/1992 e à tese de prescrição total, sem impugnar os fundamentos efetivos da decisão agravada (descumprimento da 302-25-12/1984). Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Prescrição

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