Reiteração de pedido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior.

2. O agravante foi condenado por roubo qualificado, com penas fixadas em 18 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente redimensionadas para 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, após afastamento do acréscimo relativo aos antecedentes.

3. A Defesa alega que a pena foi aumentada indevidamente devido ao concurso formal, pois foram subtraídos bens de apenas duas vítimas, e não de três, como consta no acórdão.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que a impetração veicula mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado.

5. Outra questão é saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da reiteração de pedido.

III. Razões de decidir

6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.

7. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.

8. A técnica de distinção está atrelada a precedentes, e não a mera coletânea de julgados não vinculantes, não sendo cabível o distinguishing pretendido pelo agravante.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece de habeas corpus que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15.05.2014; STJ, AgRg no HC 914.627/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024.