Roubo majorado: absolvição por insuficiência de provas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reformar o acórdão recorrido para julgar procedente a pretensão punitiva sem que ocorra a reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem manteve a absolvição dos réus por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, destacando a ausência de confirmação em juízo do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, a inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e a inexistência de prova pericial que vinculasse as lesões apresentadas pelos réus ao capotamento do veículo roubado.

4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à insuficiência de provas para a condenação exige o revolvimento do contexto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.