Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o fundamento de que: (i) as instâncias ordinárias analisaram cautelosamente as provas, não se limitando à palavra da vítima; (ii) a conduta do agente, em caso de estupro de vulnerável, é regida pelo art. 217-A do Código Penal, sendo inaplicável o art. 215-A do mesmo diploma; (iii) a análise do aumento de pena previsto no art. 226, II, do Código Penal demandaria revolvimento de provas, inviável na via do habeas corpus; e (iv) a pena superior a 8 anos de reclusão impõe o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

2. O agravante reiterou as alegações da inicial, sustentando que a condenação do paciente baseou-se exclusivamente na palavra da vítima e pleiteando a reconsideração ou submissão do pleito ao julgamento colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ e do STF inadmite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

2. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Código Penal, arts. 33, § 2º, 'a', e § 3º, 215-A, 217-A e 226, II; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 993.955/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 987.720/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025.