Julgamento extra petita: não observância do requisito de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . 2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA NO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Realizando um cotejo entre as alegações recursais e o contexto fático delimitado no acórdão regional, no sentido de que " o contrato entre as rés se revestia de natureza meramente comercial (cessão de imagem), mas restou comprovada a ingerência do 2.º réu, o que descaracterizou o contrato de franquia ", verifica-se que a decisão foi tomada com base na análise das provas dos autos, sendo certo que qualquer outra consideração acerca da matéria, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. A imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios constitui medida regularmente prevista na legislação processual, estando inserida no poder discricionário do órgão julgador. Somente é admissível novo exame da matéria na instância especial se houver patente identificação de equívoco na aplicação da penalidade, o que não ocorre na hipótese concreta. Agravo conhecido e não provido.