STJAgRg no AREsp 2.972.069
Prisão preventiva: descumprimento de medidas cautelares
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- Descumprimento de medidas cautelares
- Viagem ao exterior sem autorização judicial
- Risco concreto à aplicação da lei penal
- Fundamentação idônea
- Revaloração jurídica de fato incontroverso
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIAGEM AO EXTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A viagem do réu ao exterior, sem prévia autorização ou comunicação ao juízo, constitui fato incontroverso que configura flagrante descumprimento das obrigações processuais e demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, justificando o restabelecimento da prisão preventiva.
2. A análise das consequências jurídicas de um fato incontroverso, já delineado pelas instâncias ordinárias, não configura reexame de provas, mas sim revaloração jurídica, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.