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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011470-54.2022.5.15.0021

Adicional de periculosidade: exposição a risco de energia elétrica

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 126 E N. 364, I, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial e prova oral, concluiu que o autor laborava em contato com eletricidade, acessando ou permanecendo em área de risco. 3. Depreende-se das premissas fáticas constantes no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST, que a parte demandante trabalhava em atividade ensejadora de periculosidade, estando a decisão regional em consonância com o disposto na Súmula n. 364, I, desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Rejeitar o pedido de aplicação de multa formulado pelo autor em contraminuta. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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