Prisão preventiva: estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FASE INVESTIGATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E A SUBSTITUIU POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DATAS POSTERIORES AO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO. CONTRADIÇÃO COM PARECER MINISTERIAL ANTERIOR PELA SOLTURA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. O agravado foi preso em flagrante em 7/9/2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva na mesma data. A decisão agravada reconheceu atraso injustificado na etapa pré-processual e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

3. O oferecimento da denúncia em 30/4/2026 e o seu recebimento em 19/5/2026, noticiados agora nas razões do agravo regimental, ocorreram em momento posterior ao julgamento do habeas corpus originário no Tribunal de Justiça, não sendo aptos a afastar a delonga já verificada no período analisado. Além disso, o próprio Ministério Público havia, em manifestação anterior, reconhecido o excesso de prazo e opinado pela soltura, não tendo noticiado elemento novo, substancial e contemporâneo ao período de mora capaz de modificar o entendimento firmado.

4. Agravo regimental não provido.