Violência doméstica: lesão corporal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, apresentado por condenado pela prática de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rever a conclusão das instâncias de origem que reputaram provadas a materialidade e a autoria, condenando o réu pela prática de vias de fato em situação de violência doméstica, não obstante a retratação da vítima em juízo.

III. Razões de decidir

3. As declarações da vítima, prestadas na fase investigativa, foram corroboradas por outros elementos de prova, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, e são dotadas de credibilidade, podendo respaldar decreto condenatório.

4. As instâncias ordinárias identificam elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. As declarações da vítima na fase investigativa, corroboradas por outros elementos de prova, podem respaldar decreto condenatório, mesmo com retratação em juízo.

2. A análise do mérito que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 129, § 10º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, ADI n. 4424/DF.