Tráfico de drogas: busca domiciliar

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA FRANQUEADA. FUNDADAS RAZÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.

1. A legalidade do ingresso domiciliar foi examinada em cognição sumária à luz de entrada franqueada e de fundadas razões, com remessa do aprofundamento à instrução, vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

2. A manutenção da prisão preventiva exige demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis. Diante da pequena quantidade de drogas e dinheiro, da ausência de violência ou grave ameaça e da suficiência de medidas cautelares diversas, não se evidenciou gravidade excepcional.

3. As alegações de omissão sobre reiteração delitiva e sursis processual visam revalorar fatos e não revelam vício interno do acórdão.

4. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ausentes no caso.

5. Embargos de declaração rejeitados.