Dosimetria: pena substitutiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, que conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 45, § 1º, do Código Penal, é possível, na via especial, reduzir a prestação pecuniária fixada em 4 salários mínimos sem revolvimento do conjunto fático-probatório, sobretudo diante da ausência de informações sobre a capacidade econômica do condenado.

3. A questão em discussão consiste em saber se a prestação pecuniária substitutiva deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A redução do valor da prestação pecuniária fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e com fundamentação idônea demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses de manifesta desproporcionalidade, não verificadas no caso.

5. A prestação pecuniária substitutiva não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade, bastando observar suas finalidades de prevenção e reprovação do delito e as circunstâncias do caso concreto.

6. A ausência de informações detalhadas sobre a situação econômica do réu não impõe, por si só, a fixação da prestação pecuniária no mínimo legal, quando existirem elementos aptos a fundamentar valor suficiente e proporcional às finalidades da sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Na instância especial, é inviável reduzir o valor da prestação pecuniária fixada nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal e devidamente fundamentada, ausente manifesta desproporcionalidade, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A prestação pecuniária substitutiva não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade e pode ser fixada acima de 1 salário mínimo conforme as circunstâncias do caso.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 45, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.898.454/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.833.227/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.384.177/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023.