Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a decisão do Tribunal Regional de fls. 1.011/1.015, reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela parte executada, adotando pronunciamento explícito sobre as assertivas acerca de que o imóvel (matrícula 52.141) foi recebido pelo recorrente e irmãos por herança; que consta nos autos comprovante de residência/endereço dos irmãos do recorrente, demonstrando que o imóvel em comento é a residência deles; e que estes são co-proprietários, hipótese que entende caracterizado o bem de família.