STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.900
Estupro de vulnerável tentado: vícios do julgado não configurados
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Estupro de vulnerável tentado
- Vícios do julgado não configurados
- Regime inicial fechado
- Pena-base acima do mínimo
- Culpabilidade desfavorável
- Consonância com a jurisprudência
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. VÍCIOS DO JULGADO NÃO CONFIGURADOS. TESE DE REVALORAÇÃO DE FATOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.