STJAgRg no HC 998.251
Receptação simples: writ substitutivo de recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Receptação simples
- Writ substitutivo de recurso especial
- Inaplicabilidade do princípio da insignificância
- Reincidência e maus antecedentes
- Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo
- Ausência de constrangimento ilegal
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UM DOS AGRAVANTES NÃO INTEGROU O POLO ATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NO WRIT. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.