TSTAg-RR 0001189-91.2023.5.10.0102
Execução: penhora de bem móvel
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Penhora de bem móvel
- Alienação de bem penhorado não comprovada
- Exigibilidade (lei nº 9.503/1997 – código de trânsito brasileiro)
- Matéria com regência infraconstitucional
- Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula nº 266 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EXIGIBILIDADE (LEI Nº 9.503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 6 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator